TERMOS DE USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE — AGILECLINIC

Razão Social: AGILE SYSTEMS TECNOLOGIA LTDA
CNPJ: 68.885.346/0001-58
E-mail de Contato/Suporte: giovani@agilesystems.online
Última atualização: Setembro de 2026

Ao cadastrar-se, acessar ou utilizar a plataforma AgileClinic, o contratante (CONTRATANTE / USUÁRIO) declara ter lido, compreendido e aceito integralmente os presentes Termos de Uso.

1. DO OBJETO

1.1. O presente instrumento tem por objeto o licenciamento de uso temporário, não exclusivo, intransferível e em modelo SaaS (Software como Serviço) da plataforma AgileClinic, para gestão de agendas, prontuário eletrônico, emissão de documentos médicos e apoio operacional a clínicas e consultórios.

1.2. A AGILE SYSTEMS TECNOLOGIA LTDA não presta serviços médicos, de saúde ou de diagnóstico. A plataforma consiste estritamente em uma ferramenta tecnológica de meio.

2. DA RESPONSABILIDADE ÉTICA, CIVIL E CRIMINAL DO MÉDICO/USUÁRIO

2.1. O CONTRATANTE e seus usuários cadastrados (médicos, profissionais de saúde e secretárias) são únicos e exclusivos responsáveis pela veracidade, exatidão e qualidade técnica dos dados inseridos, diagnósticos, anamneses, condutas terapêuticas, receituários e atestados emitidos na plataforma.

2.2. A emissão de receitas, atestados e laudos assinados digitalmente ou impressos via plataforma é de responsabilidade estrita do profissional de saúde titular do registro no Conselho de Classe (CRM).

2.3. A AGILE SYSTEMS TECNOLOGIA LTDA não responderá, em nenhuma hipótese, por erros médicos, diagnósticos incorretos, condutas inadequadas ou pela guarda e sigilo de senhas compartilhadas pelo próprio usuário.

3. DA PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD - LEI 13.709/2018)

3.1. Nos termos da LGPD, o CONTRATANTE (Clínica/Médico) atua como Controlador dos dados pessoais e sensíveis de seus pacientes, enquanto a AGILE SYSTEMS TECNOLOGIA LTDA atua como Operadora.

3.2. É de responsabilidade exclusiva do CONTRATANTE obter a base legal e o consentimento de seus pacientes para o tratamento de dados na plataforma.

4. DISPONIBILIDADE E SUPORTE

4.1. A AGILE SYSTEMS TECNOLOGIA LTDA empenhará seus melhores esforços comerciais para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana.

4.2. A plataforma isenta-se de responsabilidade por instabilidades causadas pela conexão de internet do usuário ou falhas em serviços de terceiros (gateways de pagamento, apis operacionais e autoridades certificadoras).

5. CANCELAMENTO E EXPORTAÇÃO DE DADOS

5.1. Em caso de cancelamento da assinatura ou fim do período de testes, o CONTRATANTE terá o prazo de 30 (trinta) dias para solicitar/exportar os dados dos seus prontuários em formato padrão.

6. DO FORO

6.1. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente instrumento, as partes elegem o Foro da Comarca de Charqueadas / RS.